caso especial

Esse ficou grande. Com pressa, leia os destacados.

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O projeto

Tem gente se mobilizando pra regulamentar a área de informática. O projeto de lei regulamenta a profissão de Analista de Sistemas "...e suas correlatas...", ou seja, metade do mercado de informática (Análise de Sistemas) e a outra metade (correlatas). Entre as mudanças que o projeto prevê, estão:

• a obrigatoriedade de ser formado em cursos de Análise de Sistemas ou coisa parecida para poder trabalhar na informática;
• a obrigatoriedade de se associar a um Conselho Regional de Informática para poder trabalhar com informática;
• a obrigatoriedade de pagar mensalidade ao tal Conselho;
• a proibição a qualquer pessoa que não seja formada nos cursos definidos e cadastrada em um CREI de trabalhar com informática.

Em resumo, muitas obrigatoriedades e proibições, o que não é exatamente um bom começo. Qual a justificativa alegada para uma aberração como essa?

"Justificativas"

O projeto de lei tenta algumas. Primeiro, que a regulamentação evitaria catástrofes envolvendo informática. Entre as citadas no projeto estão a morte de uma pessoa por falha no equipamento de radioterapia, 10 milhões de telefones mudos por algumas horas e o atraso de um ano e meio na inauguração de um aeroporto devido a falhas no sistema que controla as bagagens.

O projeto obviamente não cita as fontes nem tem qualquer referência, mas é bem provável que em todos esses casos, assim como na maioria dos outros casos não citados, os profissionais que construíram os sistemas defeituosos tivessem treinamento na área, talvez até formação em informática. Esse tipo de falha não é causada por falta de diploma, mas sim por contratar gente com menos competência que o serviço exige, por entregar sistemas antes que eles estejam prontos e principalmente por cortar custos onde não se deve.

Outra justificativa é a de que a informática está muito disseminada, o que "...tornou vulnerável o acesso, por pessoas inescrupulosas, às informações confidenciais das empresas.". Certamente que o melhor, nesse caso, é deixar que só os iniciados, informáticos mágicos e totalmente confiáveis, possam tocar nas informações sagradas das empresas. Para que perder tempo definindo (e pondo em prática) políticas eficazes de segurança, incluindo aí o uso de ferramentas adequadas e muito treinamento dos funcionários da empresa?

O projeto ainda tem a pachorra de manter livres as atividades de informática que sejam praticadas de forma não profissional. Ou seja, você ainda vai poder mexer com informática no seu próprio computador, dentro da sua própria casa, desde que não cobre por isso. Que bonzinhos que eles são!

Outro argumento, esse das comunidades do Orkut, é o de que sem a regulamentação o mercado de trabalho vai se encher de profissionais menos preparados que aceitam trabalhar por dois dinheiros (carinhosamente chamados de "raparigas") e, consequentemente, baixar os salários de todos. Eles (os chorões, não os raparigas) dizem que como pagaram faculdade por X anos, merecem ter o mercado de trabalho só para eles. Eles têm medo de que os maus profissionais desonrem a profissão.

Os argumentos genéricos

Esses mesmos argumentos aparecem nas discussões sobre a regulamentação de qualquer profissão, repetidos à exaustão sempre que alguém aparece querendo criar um Conselho de qualquer coisa. Será que eles fazem sentido?

Primeiro o argumento "regulamente ou morra". É um argumento que apela para o emocional das vítimas potenciais de acidentes mortais causados pela incompetência de pessoas que fazem coisas que ninguém entende direito (aproximadamente 100% da população terrestre). Acontece que, como qualquer um com um mínimo de discernimento e que tenha trabalhado na vida pode confirmar, isso não é culpa da falta de diploma, nem de carteirinha plastificada, nem de taxa anual de registro. A causa desses desastres é a incompetência natural de pessoas que não deveriam estar trabalhando com coisas perigosas, a pressa em lançar produtos inacabados e feitos no meio das coxas e a ânsia em cortar custos na qualidade e em qualquer outro lugar "que ninguém veja". Não existe Conselho no mundo que evite isso.

O segundo argumento, "só confie nos iniciados", diz que só quem foi belamente educado numa faculdade tem a envergadura moral, os padrões éticos inabaláveis e a honestidade inquestionável inerentes à profissão "representada" pelo Conselho. Que qualquer outro, um qualquer sem diploma e sem registro, não é confiável e só está a espera de uma oportunidade para tirar milhares de vidas inocentes. É obvio que diploma não diz nada sobre as intenções do cidadão, como mostram os muitos políticos munidos de seus respectivos diplomas eleitorais.

O último argumento, "é meu!", diz que todo mundo que se sacrificou por anos em uma faculdade, até (heresia!) pagou mensalidades pontualmente, tem o direito divino de ter o seu emprego garantido, às custas de quem não passou pelo mesmo martírio. Mais ainda: que existe um "salário mínimo" (de alguns milhares de reais, naturalmente) abaixo do qual é absolutamente desonroso aceitar trabalho. Finalmente, que um rapariga estraga todo o mercado de trabalho, jogando o salário de todo mundo lá em baixo.

Eles se esquecem (ou fingem se esquecer) que vivemos numa economia de mercado capitalista em que o ninguém tem o direito natural de ganhar fortunas por trabalhos de baixa qualidade. Os salários são diretamente proporcionais à competência do profissional. Não importa quantos raparigas existam, os bons profissionais sempre vão ganhar muito e os maus sempre vão ganhar pouco. Quem deve decidir que profissional será contratado é a empresa e, no fundo, os consumidores. O resto é conversa.

Conclusão

Regulamentação é ruim. Liberdade é bom.